quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Administração Pública: A natureza jurídica e o controle das agências reguladoras

Por mais que as agências reguladoras sejam independentes ou autônomas, elas se submetem ao controle por parte dos Três Poderes do Estado e também do Tribunal de Contas da União, que é órgão integrante do Poder Legislativo Federal. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 49, deixa claro o papel do Congresso Nacional em relação ao controle das agências reguladoras.

Curso de Ciência Política [2015-2019] - UNINTER

Nenhum comentário:

Postar um comentário