quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Administração Pública: Diferença entre agências reguladoras e agências executivas

Agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas. Foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal. Elas são responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. 
Agências executivas são autarquias ou fundações públicas, definidas pela Lei n. 9.649/1998, que, por iniciativa da administração direta, recebem o status de agência, desde que preencham alguns requisitos.

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